MPT abre inquérito civil para investigar discriminação contra GCM’s com barba

Procurador acatou denúncia do SISMAR e o caso pode virar ação civil pública contra a Prefeitura de Araraquara; farta jurisprudência dá respaldo aos servidores

O Ministério Público do Trabalho vai investigar a prática de discriminação por causa de padrão estético nas relações de trabalho dentro da Prefeitura de Araraquara, especificamente no caso dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e das punições a Guardas Civis Municipais (GCM) por usarem barba.

O procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, acatou denúncia do SISMAR e instaurou um Inquérito Civil para apuração formal dos fatos. Se o procurador encontrar indícios, o Município pode ter problemas, pois existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura prevendo multas milionárias em caso de assédio.

A perseguição aos GCM’s com barba começou ainda no governo Barbieri. Na época, o próprio departamento jurídico da Prefeitura alertou o governo de que não poderia punir os guardas por uso de barba. Em parecer oficial, um procurador recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em Lei para civis. “A restrição, de cunho estético, não seguiria outro caminho, senão ao do Preconceito”, diz trecho do parecer.

Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O governo sabe disso, o prefeito sabe, o comando da GCM sabe, mas mesmo assim fizeram a lei municipal proibindo barba e bigode retorcido e depois instauraram PAD contra dois guardas.

Os servidores municipais de Araraquara, inclusive os Guardas Civis Municipais (GCM’s), como o próprio nome diz, são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto.

Entretanto, desde muito antes do golpe de 2016, militares ocupam o primeiro escalão da Segurança Pública no governo do PT em Araraquara. Atualmente, um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo é o secretário municipal.

Nota do SISMAR em defesa da GCM

(publicada em 27/09/2019 em www.sismar.org)

Segurança pública tem que ser pública, não privada. Não é óbvio?

O debate por trás desse assunto é a terceirização dos serviços públicos e o fim da transparência e do controle social: é esta a cidade que queremos?

No começo de 2019, a empresa Sargent Segurança e Vigilância foi contratada para fazer a segurança do Carnaval de Rincão. Ao ser questionada formalmente por um vereador daquela cidade sobre valores e mais detalhes do contrato, a resposta da Sargent foi: “a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado e não tem obrigação legal em responder aos questionamentos deste vereador”. A empresa, ainda no mesmo ofício, até reponde algumas perguntas do vereador, mas deixa bem claro que não é obrigada a isso.

Este episódio ilustra um dos principais problemas da terceirização dos serviços públicos de qualquer área: o fim da transparência. Outro exemplo em Araraquara é a dificuldade de se conseguir prestação de contas da Morada do Sol S.A.

Desde o fim da ditadura no Brasil, o país tem adotado cada vez mais políticas públicas para ampliar ao máximo a transparência dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ao reger os princípios da Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação, entre muitas outras, vieram depois ampliar e fortalecer o conceito de transparência.

Foi a transparência que permitiu, por exemplo, que fosse descoberta a fraude das lousas digitais em Araraquara. É a transparência que permite o controle social dos gastos públicos. É por existir transparência que nós sabemos quanto ganha um deputado, quanto imposto é arrecadado e como os governos gastam esse dinheiro. Foi por haver leis de transparência que ficamos sabendo do auxílio moradia de mais de R$ 4 mil para juízes e promotores em todo o Brasil. A transparência dos atos dos poderes da república, portanto, é essencial e fundamental para a consolidação da democracia.

Em Araraquara, está sendo travado um debate sobre a possibilidade de extinção da Guarda Civil Municipal e, no lugar dela, a contratação de empresas privadas para fazer segurança pública. O motivo: a falta de investimento da Prefeitura na GCM e gastos elevados com segurança privada.

O SISMAR é absolutamente contra a privatização do serviço de segurança pública assim

como de todo e qualquer serviço público.

Seguem alguns dos motivos:

· Abandono de pessoas: extinguindo a GCM, o que será dos servidores? A Prefeitura deixará 77 famílias sem rumo? São guardas que dedicaram boa parte de suas vidas àquela atividade que era tão importante no início dos anos 2000 e que, agora, por vontade de algum governante, deixaria de ser. São pessoas que, de repente, sem qualquer tipo de planejamento, terão que encontrar outro caminho para sua sobrevivência, sendo que até agora elas têm emprego estável. Lembrando que estamos em um momento de altíssimo desemprego no país todo.

· Desperdício de dinheiro: quanto custou para montar e manter a GCM desde 2001 até hoje? Todo esse dinheiro terá sido jogado fora se o desmanche da Guarda ocorrer. Não aproveitaremos nada.

· Fim da transparência e do controle social: A terceirização de qualquer serviço público, passando-o para a iniciativa privada, acaba com a transparência e consequentemente com a possibilidade de fiscalização pela população, por jornalistas e até pelo Poder Legislativo para controlar dos gastos públicos e a qualidade do serviço prestado. Empresas privadas não são obrigadas a prestar esclarecimento sobre suas atividades para cidadãos, imprensa ou vereadores. Só para a Justiça.

· Prejuízo aos trabalhadores: Terceirizar qualquer serviço é uma forma reconhecida internacionalmente de prejudicar ainda mais os trabalhadores. Todas as pesquisas feitas sobre o assunto mostram que os empregados terceirizados recebem salários menores, têm condições de trabalho piores, adoecem mais, têm menos segurança jurídica e sofrem mais acidentes de trabalho. Isso tudo sem fiscalização, como já explicamos acima.

· Funcionários sem compromisso com a cidade: No serviço público há o princípio da impessoalidade (concursos públicos e estabilidade no serviço) que coíbem contratações e demissões ao bel prazer dos governantes. Se a segurança pública for terceirizada, a empresa contrata e demite quem o governante mandar, por indicação do prefeito, mantendo, assim, funcionários comprometidos não com a cidade ou com a prestação do serviço com qualidade, mas em agradar quem os contrata para manterem-se empregados. Além de abrir brecha para a contratação de pessoas com ficha suja ou de índole suspeita.

· Foco de fraudes: Licitações são foco de corrupção. Não são pouco os exemplos de fraudes em licitações para favorecimento de determinados grupos ou pessoas. Além disso, são comuns aditamentos e mudanças no contrato para aumentar seu preço depois que a licitação já foi concluída.

E, por fim, mas não menos importante, fazemos questão de mais um esclarecimento:

Ao falarem da GCM, sempre vem à tona o caso do videomonitoramento e o caso do GCM preso com drogas.

Porém, é preciso lembrar de outros casos, como 1) o desvio de produtos do armazém da Receita Federal, cuja empresa responsável era privada, 2) do espancamento e das chicotadas no jovem negro em um mercado, empresa privada, 3) da morte do cachorro também em um mercado, empresa privada, e tantos outros que todos os dias estampam os jornais.

O SISMAR defende um serviço público de excelência, prestado com ética, comprometimento e transparência e por servidores valorizados.

A terceirização vai exatamente na contramão destes princípios.