Se você foi avaliado e aprovado, mas teve a Promoção dos 16% implementada em 4 parcelas de 4% entre 2013 e 2016, precisa enviar documentos para priorizar a tramitação dos precatórios
Atenção servidores municipais de Araraquara!
Se você é deficiente ou portador de doença grave, foi avaliado e aprovado, mas teve a Promoção dos 16% implementada em 4 parcelas de 4% entre 2013 e 2016, você tem direito a receber o pagamento deste precatório com prioridade.
Para isso, o Sindicato precisa que você envie cópias dos documentos solicitados abaixo ATÉ O DIA 10/10/24 (quinta-feira) para o e-mail docs_processocoletivo@yahoo.com, para que a Justiça dê prioridade à tramitação do seu precatório - o que antecipa o pagamento.
RG ou CNH,
Último holerite e,
Relatório Médico que comprove ser deficiente portador de qualquer das doenças consideradas graves.
O e-mail deve conter nome completo e matrícula do servidor e as cópias dos documentos acima devem estar anexadas.
Atenção! O não envio dos documentos no prazo indicado implicará que o seu precatório vai tramitar junto com todos os demais, sem prioridade.
Como saber se faço parte da ação?
Procure sua matrícula nesta tabela: TABELA
Somente os deficientes ou portadores de doenças graves cuja matrícula consta na tabela é que têm direto à prioridade no pagamento dos precatórios.
Sem data prevista
Desde já, informamos que os pagamentos, antecipados ou não, não têm data específica para começar, pois tudo dependerá de atos processuais e providências de terceiros (Assessoria de Precatórios e, posteriormente, das partes, dos Juízes e do próprio banco que detém o depósito dos valores).
Doença grave
Para fins de esclarecimento, são consideradas moléstias graves (artigo 13 da Resolução n° 115, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ):
a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplasia maligna; d) cegueira; e) esclerose múltipla; f) hanseníase; g) paralisia irreversível e incapacitante; h) cardiopatia grave; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); p) hepatopatia grave; k) moléstias profissionais
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