- Despesa com pessoal: 42,2% (Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020)

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LIMITES DO % DA DESPESA COM PESSOAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF - LC 101/00)

48,6% - Limite de Alerta

51,3% - Limite Prudencial

54% - Limite Máximo

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Últimos 12 meses (RGF do 3º quadrimestre de 2020):

Despesa com pessoal – R$ 17.312.837,02

Receita Corrente Líquida (RCL) – R$ 41.029.473,64

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- Inflação acumulada de março de 2020 a fevereiro de 2021 (IPCA - BACEN): 5,19%

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- Inflação acumulada de março de 2020 a fevereiro de 2021 (INPC - BACEN): 6,21%. O INPC é o índice usualmente utilizado pela prefeitura para conceder a reposição da inflação.

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- Estimativa de impacto da reposição da inflação no % da LRF

Reajuste 5,19% (inflação pelo IPCA): com a reposição da inflação (5,19%), a despesa salta para R$ 18.211.373,26 aproximadamente. O índice da LRF fica em 44,4% (sequer atinge o limite prudencial de 51,3%).

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Reajuste 6,21% (inflação pelo INPC): com a reposição da inflação (6,21%), a despesa salta para R$ 18.387.964,20 aproximadamente. O índice da LRF fica em 44,8% (sequer atinge o limite prudencial de 51,3%).

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Concedendo a inflação de 6,21%, o município não atinge a despesa com pessoal orçada para 2021, que é pouco mais de R$ 21,5 milhões. Assim, há margem para concessão da reposição inflacionária.

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- Perdas salariais do funcionalismo do reajuste de março de 2016 a março de 2021: 6,22% (INPC).

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Num salário de R$ 1.100,00, as perdas de 6,22% representam R$ 68,42 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 889,46 e em cinco anos, R$ 4.447,30. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 1.168,42.

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Num salário de R$ 1.500,00, as perdas de 6,22% representam R$ 93,30 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 1.212,90 e em cinco anos, R$ 6.064,50. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 1.593,30.

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Num salário de R$ 2.000,00, as perdas de 6,22% representam R$ 124,40 a menos por mês. Em 13 meses (12 meses +13º), as perdas acumuladas são de R$ 1.617,20 e em cinco anos, R$ 8.086,00. Com as perdas reconstituídas, o salário deveria ser R$ 2.124,40.

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- Histórico de reajustes concedidos (IPCA):

2016: 11,08%

2017: 4,69%

2018: 1,81%

2019: 3,94%

2020: 3,92%

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- Orçamento previsto para 2021 é o mesmo de 2020:

2020 e 2021 – R$ 46.000.000,00

 

- A despesa com pessoal prevista na LOA para 2021 é 1,5% MENOR em relação à de 2020:

2020 – R$ 21.900.568,04

2021 – R$ 21.565.397,20

 

- Despesa com pessoal realizada nos últimos 12 meses (RGF do 3º quadrimestre de 2020) – R$ 17.312.837,02 (mesmo que a previsão da despesa de pessoal tenha sido menor, ela é suficiente para comportar o reajuste).

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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

- A RECEITA de Ribeirão Bonito apresentou CRESCIMENTO de 8,6% de 2019 para 2020*:

2019 – R$ 38.158.214,71

2020 – R$ 41.429.430,14

 

- A RECEITA BIMESTRAL MÉDIA de Ribeirão Bonito em 2020 foi de R$ 3,5 milhões

 

- A DESPESA LIQUIDADA (obrigações de pagamento) de Ribeirão Bonito apresentou um CRESCIMENTO de 8,3% de 2019 para 2020*:

2019 – R$ 37.659.202,89

2020 – R$ 40.772.019,41
 

- Até dezembro de 2020*, o caixa está com a seguinte situação:

RECEITA: R$ 41.429.430,14

DESPESA EMPENHADA: R$ 40.954.216,20

DESPESA LIQUIDADA: R$ 40.772.019,41

DESPESA PAGA: R$ 39.764.859,45

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*Os dados da execução orçamentária (RREO) de janeiro a dezembro de 2019 são os mais atualizados até o momento (25/03/2021).

 

DÍVIDAS

 

- Precatórios: R$ 1.039.041,09

FONTE: https://trt15.jus.br/.../precatori.../relacao-de-precatorios Acesso em 25/03/2021.

 

SUBSÍDIO PREFEITO E VICE-PREFEITO

- Prefeito: Antonio Carlos Caregaro. R$10.972,00 (janeiro de 2021)

- Vice-Prefeito: Regivaldo Rodrigues da Silva. R$3.962,00 (janeiro de 2021)