A favor do projeto, a Câmara só tem a palavra do prefeito Não existe estatuto para a Prefeitura de Araraquara, nem estudo. O prefeito Edinho Silva disse que quer dialogar com a categoria e com o Sindicato sobre a construção de um. Parece bacana. Porém, antes mesmo de qualquer esboço, o prefeito quer aprovar uma lei que implanta o estatuto (sim, este que não existe) como nova forma de contratação da Prefeitura. Não precisa ser nenhum gênio para entender que não deveria ser assim. O correto, como se pode encontrar em qualquer manual simples de Administração Pública (e provavelmente nas bases do próprio partido do prefeito), seria primeiro debater com a sociedade, a categoria e o sindicato como seria um estatuto e, caso houvesse acordo, implantar. A ausência de debate é um forte sinal de que não há apoio nem na sociedade e nem na categoria, muito menos do sindicato para a mudança de regime jurídico dos servidores. A favor do projeto, só a palavra do prefeito. O SISMAR solicitou à Câmara que realize audiências públicas sobre o tema, para embasar a decisão dos vereadores e dar voz aos servidores e ao sindicato. Antes de entrar na ordem do dia, o projeto precisa ser compreendido tanto pelos vereadores quanto pela sociedade e pela categoria. Com o projeto em tramitação na Câmara, não há tempo para debate amplo sobre um tema tão polêmico e complexo. Se o projeto entrar para votação e for aprovado, não tem mais o que ser feito para reverter. Por isso, os servidores decidiram que entrarão em greve caso seja marcada sessão para votarem a mudança de regime. Vereadores, não votem pela implantação de um estatuto que não existe. Vamos dialogar, exaurir os argumentos de ambos os lados e permitir a compreensão do estatuto pelos senhores e senhoras e pela categoria para que façamos a coisa certa. Por quê não devemos confiar neste projeto de estatuto Não há um rascunho de estatuto sequer. Não há planejamento deste estatuto. Como a categoria pode aceitar sem saber os detalhes de seu novo regime jurídico de contratação? O prefeito quer mudar o regime e só depois discutir como será o estatuto. Como entender isso? Estamos no fim do mandato de 12 dos 18 vereadores, há duas semanas do fim do pior ano da vida das pessoas. Porque tanta pressa em fazer a mudança, se nem existe estatuto a ser cumprido pelo funcionalismo? Estamos no meio de uma pandemia. Os servidores, como linha de frente, estão focados no combate ao vírus, estressados, exaustos, afastados de suas famílias, sem condições de enfrentamento na defesa de seus direitos Como está redigido, o projeto que muda o regime não deixa a CLT como opção (no caput), muda o regime e pronto. Permite que, no futuro (que pode ser breve), a Prefeitura decida determinar que todos serão estatutários, simplesmente revogando um único artigo da nova lei. As verdadeiras razões do prefeito Escapar de ações na Justiça do Trabalho (que totalizam quase R$ 160 milhões em favor dos servidores, os tais precatórios) Escapar das cobranças e da fiscalização do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (que garantem direitos dos trabalhadores como afastamento de servidores do grupo de risco da covid-19 e condições de trabalho adequadas) Deixar de pagar FGTS para os estatutários e economizar uma bela grana Controlar os servidores com prêmios em dinheiro que podem ser concedidos e retirados ao bel prazer do Prefeito Fazer, com isso, os servidores pagarem mais uma vez a conta das seguidas má gestões da cidade

Assembleia decidiu pela paralisação caso prefeito insista em votar mudança de regime ainda em 2020; Sindicato pede audiência pública e amplo debate com categoria e sociedade É greve. Assembleia dos servidores municipais de Araraquara, realizada na tarde desta segunda-feira,14, decidiu que categoria entra em greve se o projeto do estatuto entrar para votação na Câmara. A greve será no dia que for a votação. O Sindicato comunicará a decisão da categoria para a Prefeitura e para a Câmara, e protocolará também um pedido de audiência pública a respeito do regime jurídico de contratação dos servidores. Consideramos uma afronta à população e à categoria essa pressa em aprovar um projeto tão polêmico no fim do mandato, provavelmente às vésperas do Natal, sem qualquer tipo de diálogo prévio.

Além dessa perda, o governo Edinho ainda quer nos deixar sem os reajustes do PCCV Sabia que só neste último mandato do Edinho, nós, servidores municipais de Araraquara, perdemos quase 10% do nosso salário? • Inflação (IPCA) de maio de 2018 a abril de 2019 = 8,65%. (fonte: Banco central) • O reajuste salarial foi de 5% = perda de 3,65% • Inflação (IPCA) de maio de 2019 a novembro de 2020 = 5,36% (fonte: Banco Central) • Não tivemos reajuste desde maio de 2019. Perda salarial total desde o último reajuste = mais de 9% E vai piorar, porque a inflação está subindo, principalmente a dos alimentos, e o governo vai tentar a todo custo nos deixar sem reajuste até 2022. Isso significa que vamos ser capazes de comprar um pouco menos a cada mês. Somos a linha de frente no combate à Covid-19. Somos 8 em cada 10 profissionais da saúde infectados com o vírus. Merecemos e temos direito à valorização salarial que consta no PCCV! Mas, quanto significa essa perda de 9% acumulada até agora? Em um salário de R$ 1.500,00, a perda é de R$ 135 por mês. Em 13 meses (por causa do 13º salário), a perda é de R$ 1.755,00 Em 3 anos, perde-se de R$ 5.265,00 Em 5 anos, já deixou de receber R$ 8.775,00 Alguém aí quer “doar” R$ 8 mil pro Edinho nos próximos 5 anos? Sem a valorização salarial do PCCV, vai ter servidor passando fome antes do próximo reajuste.

Em reunião, Prefeito fincou o pé e se negou a debater projeto que altera o regime de CLT para estatuto; para piorar, quer excluir todos os ganhos dos servidores do PCCV por mais um ano Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, dia 9, com o SISMAR e uma comissão de servidores, o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), mostrou bem como é o tipo de diálogo que ele defende: nenhum. O objetivo da reunião era justamente abrir diálogo entre sindicato, servidores e prefeitura sobre a mudança de regime, uma vez que a categoria decidiu em assembleia que é contra e a Administração afirma que está aberta ao debate. Porém, a postura do prefeito na reunião foi outra: “A mudança para estatuto é uma decisão administrativa e o projeto não será retirado”, afirmou ele diante de todos. Ou seja, não teve diálogo nenhum. O prefeito decidiu que será estatuto para os novos servidores e enviou projeto para a Câmara. Link para vídeo. Mas, algo ainda pior para a categoria foi anunciado na reunião: a suspensão de todos os benefícios do PCCV que melhorariam o salário dos servidores até 2022. Alegando falsamente que não pode conceder aumento salarial devido à lei 173/20, Edinho enviou outro projeto para a Câmara mantendo todo o restante e suspendendo apenas o que era benefício para a categoria. Em outras palavras, tudo de bom foi suspenso e tudo de ruim vai ser cobrado já. Link para vídeo. Diante disso, o SISMAR marcou outra assembleia geral dos servidores municipais de Araraquara para a próxima segunda-feira, dia 14 de dezembro, às 18 horas, em frente Câmara Municipal. A categoria está em estado de greve e o movimento deve aumentar por causa desta suspensão do PCCV. Na assembleia, os servidores decidirão os rumos do movimento. Até lá, a diretoria do SISMAR e a comissão de servidores conversará individualmente com os vereadores cobrando que o projeto não seja votado este ano, devido às polêmicas. Este verdadeiro abacaxi político não foi criado pelos vereadores e não são eles que devem pagar a conta. Sugerimos fortemente que os atuais vereadores deixem o debate ser feito com a clareza e a transparência necessárias, o que demanda tempo. Já que a explicação da Prefeitura é que o projeto não atingiria os atuais servidores, por que a pressa em aprovar o projeto ainda nesta legislatura? O prefeito pensa que os atuais vereadores são mais fracos, mais submissos? A Câmara deverá votar os projetos em sessão extraordinária (que pode ser convocada pelo prefeito) ainda em 2020. Até o fechamento deste texto, a data ainda não havia sido definida. Caso a sessão seja marcada para antes de segunda-feira, precisaremos de todos alertas para uma convocação de emergência do SISMAR para impedirmos a votação. Lei 173/20 permite, em seu inciso VI, aumentos salariais desde que "sejam derivados de determinação legal anterior à calamidade". Leia também: Oito em cada 10 profissionais de saúde infectados por Covid-19 em Araraquara são servidores

Para a imprensa, Prefeitura reconhece que somos os mais vulneráveis; na prática, nos bastidores, quer colocar idosos e pessoas com comorbidades na linha de frente, contra determinação da Justiça do Trabalho O número de profissionais de saúde contaminados pela Covid-19 em Araraquara, organizado pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador) e divulgado em primeira mão pelo repórter Milton Filho, da CBN, revelam a realidade que o governo Edinho Silva quer esconder. Mais de 80% dos infectados são servidores públicos. Em outras palavras, 8 em cada dez profissionais da saúde de Araraquara contaminados com Covid-19 até a data da reportagem (9/12/2020) eram servidores. E esse número não para de crescer. Link para reportagem. Agora, cabe a pergunta (cuja resposta todos já sabem): quem está certo? A Justiça do Trabalho, que determinou o afastamento dos profissionais da saúde idosos ou com comorbidades, ou o prefeito, que gostaria que eles seguissem trabalhando? É por essas e outras que rejeitamos o estatuo e exigimos a manutenção da CLT como regime jurídico de contratação dos servidores. Sem a CLT, os servidores perdem proteção, ficam à mercê das vontades políticas do prefeito da época. Hoje, se os servidores municipais não fossem celetistas, estariam ainda mais expostos aos riscos de contaminação, sem proteção à saúde e à vida. Qual seria o número de servidores infectados e mortos se a Justiça do Trabalho não os tivesse protegido? Todos contra o estatuto! Leia também: Servidores farão greve geral caso a Prefeitura de Araraquara insista em aprovar o estatuto O que os servidores perdem com o estatuto? Demissão de aposentados: A permanência de aposentados no emprego é incompatível com o estatuto. O que garante que os servidores aposentados possam permanecer trabalhando é a CLT. Perde o FGTS: Com o estatuto, a Prefeitura simplesmente para de pagar o seu FGTS. Você receberá o que já acumulou e só. Quando se aposentar, sai sem nada, só com a aposentadoria mensal e ela não é com salário integral da ativa. Servidores novos não terão nenhum centavo de FGTS para receber ao longo de toda sua vida trabalhista, nem na aposentadoria, nem para comprar casa própria e nem em caso de doença grave. Perde a proteção do Ministério do Trabalho Com o estatuto, os servidores não poderão mais contar com a fiscalização do Ministério do Trabalho e da Gerência Regional do Trabalho. Foram estes órgãos que garantiram, por exemplo, a reforma de escolas e de outros prédios da Prefeitura, que apresentavam risco aos trabalhadores. Sem a CLT, não poderemos mais pedir mediações na GRTE e a Prefeitura não pode mais ser multada por eles. Neste caso, ter dois regimes será um problema. Apenas os direitos dos celetistas serão garantidos? Perde a proteção do Ministério Público do Trabalho Em Araraquara e em todas as cidades da base de atuação do SISMAR, o Ministério Público do Trabalho (MPT) é extremamente importante para as causas dos servidores. O MPT é o órgão que pode firmar acordos e mover ações contra a Prefeitura na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos dos servidores. No MPT, os servidores são corretamente considerados a parte mais fraca na relação de trabalho e assim defendidos. Já o Ministério Público Estadual defende o interesse público e não os dos trabalhadores. Exemplos claríssimos: O MPT moveu ação civil pública, exigindo que a Prefeitura proteja os servidores que são do grupo de risco da Covid, principalmente depois da morte do servidor João Duarte, de 65 anos, do SAMU, que estava na linha de frente no combate à doença; moveu ação civil pública cobrando indenização aos servidores por trabalharem sem equipamentos de segurança; moveu ação civil pública para frear perseguições e assedio contra servidores em Processos Administrativos; moveu ação civil pública para barrar terceirizações ilegais; moveu ação civil pública para acabar com a exploração das Frentes de Trabalho; moveu ação civil pública para assegurar direitos dos trabalhadores terceirizados pelo Município; além de assegurar, em vários Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a correção da aplicação da legislação trabalhista aos servidores por parte do Município... e sempre se valendo da Justiça do Trabalho. Já o Ministério Público Estadual (MP-SP), na contramão dessa linha de atuação, moveu ação na Justiça comum exigindo o fim da complementação de aposentadorias aos inativos; moveu ação na Justiça comum, exigindo o fim do pagamento do tícket aos aposentados; moveu ação na Justiça Comum, pedindo a perda da estabilidade dos aposentados para a Prefeitura poder demití-los. Qual deles vai defender os interesses dos servidores, mesmo? Perde a proteção da Justiça do Trabalho Este é o ponto crucial nesta discussão de mudança de regime de CLT para estatuto. A Justiça do Trabalho protege os trabalhadores da arbitrariedade do empregador (logo, os servidores dos ataques da Administração) e cobra o ressarcimento em caso de descumprimento da legislação trabalhista. Quando a prefeitura é condenada, assim como qualquer outro empregador, ela tem que pagar o que deve aos servidores. Pois, a má gestão de recursos humanos da Prefeitura nos governos que se sucederam em Araraquara desde 2001 é tão grande, que acumularam uma dívida de quase R$ 160 milhões. Vamos de exemplo: lá no início dos anos 2000, ainda no primeiro mandato de Edinho Silva à frente da Prefeitura de Araraquara, mais especificamente no ano de 2003, o governo colocou os professores da rede municipal para trabalharem horas a mais, sem pagar os acréscimos devidos em horas extras. Em 2005, mesmo tendo o SISMAR avisado que não era permitido fazer isso (mas foi solenemente ignorado tanto pela Prefeitura quanto pelos vereadores), Edinho inseriu essa conduta ilegal dentro do Plano de Cargos e Carreiras (PCCV). Em 2009, já no governo Barbieri e já com uma derrota na Justiça, a Prefeitura insistiu em manter os professores trabalhando a mais sem pagar hora extra e muda o nome da lei. Em 2011, a Prefeitura perdeu a ação e foi obrigada a pagar as horas extras dos professores. Só esta ação gerou uma dívida superior a R$ 30 milhões. Em 2018, Edinho determinou que fossem recolhidos os valores do FGTS em total descompasso com a Lei Federal que regulamenta o FGTS. Nova condenação, que custará cerca de R$ 6 milhões aos cofres do Município. É deste tipo de dívida que o prefeito Edinho Silva quer se livrar mudando o regime jurídico. Se fossemos estatutários, os professores e todo o funcionalismo não teriam sequer o direito ao FGTS, bem como não teriam a proteção da Justiça do Trabalho e, na Justiça comum, o interesse público (leia-se: os caprichos dos prefeitos) estaria acima do interesse dos trabalhadores. Os novos servidores estariam sujeitos a regras que a CLT não permite. Hora noturna reduzida Aqui, muitos servidores terão perda de vencimentos caso o estatuto seja aprovado. No caso de valer apenas para os novos, haverá servidores com a mesma função e mesma jornada, mas com vencimentos diferentes, uma vez que um receberá horas extras e o outro não. Pela CLT, a hora noturna de trabalho (a partir das 22h) é de 52 minutos e 30 segundos. As diferenças devem ser pagas na forma de horas extras a cada plantão. No estatuto, nada garante isso. Mesmo que esta regra conste do estatuto que a Prefeitura pretende para Araraquara, ela pode ser retirada a qualquer momento, dependendo apenas da vontade do prefeito e dos vereadores. Por que não devemos acreditar nos argumentos da Prefeitura: Liberação do FGTS: O FGTS existe para que o trabalhador tenha recursos ao se aposentar. Normalmente, mesmo no estatuto, a aposentadoria é menor do que o salário da ativa. Sem os recursos acumulados no FGTS, o servidor se aposenta e sai sem nada, com uma mão na frente e outra atrás. A liberação do FGTS para saque imediato é um argumento malicioso, ainda mais às vésperas das festas de fim de ano. Em geral, os servidores ganham mal e estão com salários defasados. É óbvio que todos gostariam de botar a mão em algum dinheiro para colocar as contas em dia e passar o fim de ano mais confortável. Porém, o FGTS tem outra finalidade, que é preservar a dignidade do trabalhador no futuro, ao se aposentar. Com o estatuto, os servidores se aposentam e saem sem nada, mesmo depois de 30, 35 anos de dedicação ao serviço público. Licença-prêmio: Como “alternativa” ao FGTS, a Prefeitura diz que pode criar licença-prêmio para os servidores. Aqui cabem pelo menos três considerações: - A proposta de reforma administrativa do governo federal, que já está em discussão no Congresso Nacional, acaba com todas as promoções por tempo de serviço para os servidores estatutário de todo o País. Ou seja, se ela for aprovada, o Edinho não poderá manter a licença-prêmio em Araraquara e nem poderá instituir qualquer outro benefício que seja diretamente vinculado ao tempo de serviço dos servidores. - A suposta licença-prêmio (que não consta em nenhum documento do governo Edinho, nem nos projetos de mudança de regime aos quais tivemos acesso) dificilmente será obtida pelos servidores, visto que será praticamente impossível ficar cinco anos sem qualquer ausência no serviço. - A licença prêmio não substitui o FGTS. Aposentados que continuam trabalhando recebem o FGTS mensalmente e contam com ele para compor sua já combalida renda mensal. Eles perderão o FGTS e não serão contemplados com uma licença. O FGTS também serve para proteger os servidores em situação de doença grave e nenhuma licença cumpre esse papel. Também não é possível adquirir casa própria com licença-prêmio, mas com FGTS, sim. Acesso à Justiça: Inacreditavelmente, a Prefeitura tenta enganar os servidores dizendo que, com o estatuto, não vão perder a chance de fazer denúncias. É claro que poderemos fazer denúncias, mas para quem? Para o Ministério do Trabalho ou para a própria Prefeitura? Para o MPT ou para o Ministério Público estadual que moveu ação contra os aposentados? Os servidores não são burros, prefeito. Quem tem poder para garantir que você respeite os servidores não são os vereadores e nem comissões internas da Prefeitura, muito menos o MP-SP. Se dependêssemos deles, os aposentados já estariam demitidos, as férias seriam pagas fora de prazo e horas extras fariam parte da jornada comum de trabalho, como pode vir a acontecer com os novos servidores caso o projeto seja aprovado. Governabilidade: Sem a proteção da Justiça do Trabalho, o governo quer “liberdade” para gerenciar a vida trabalhista dos servidores. Imaginam o que ele pretende? E o que será quando outros prefeitos forem eleitos? Queremos que os direitos dos servidores fiquem ao sabor dos ventos políticos da época? Flexibilidade: É mentira do governo que a CLT engessa a Administração e impede a criação de bônus e promoções para os servidores. O PCCV é a prova disso. O que está em jogo aqui é a vontade do governo de dar a retirar bônus e outros benefícios em dinheiro quando bem entender. Assim, o governo controla os servidores com dinheiro. Enquanto for “amigo”, recebe. Participação: Outra enganação da Prefeitura é o argumento de que os servidores poderão participar da criação e das futuras alterações do estatuto. Mentira. Quem faz e altera o estatuto é a Prefeitura e quem aprova ou rejeita são os vereadores. E ponto final. Se eles quiserem, deixarão os servidores participarem. Se não quiserem, nada os obriga a ouvir a categoria.

Assembleia decidiu manter estado de greve e realizar outra assembleia amanhã no mesmo horário da reunião; dependendo do resultado, a greve pode começar amanhã mesmo Organizados em assembleia na tarde desta terça-feira, 8, os servidores municipais de Araraquara decidiram manter o estado de greve da categoria contra a imposição de um regime estatutário, mesmo que apenas para novos servidores. A categoria também decidiu que o SISMAR deve participar de uma reunião com o prefeito Edinho Silva junto com uma comissão de 4 servidores eleita na assembleia. A reunião será amanhã, às 16 horas, na Prefeitura. Logo após a reunião, haverá assembleia para apresentar a todos o que foi conversado. Poderemos entrar em greve amanhã mesmo, dependendo do resultado da reunião.

O SISMAR repudia com veemência o projeto de novo regime jurídico para os servidores, mesmo que só para os novos, e também o modo como o prefeito Edinho Silva conduziu este processo de apresentação do projeto. Além disso, recomendamos aos vereadores que não deem prosseguimento aos trâmites do projeto, muito menos que o levem a votação, uma vez que a categoria interessada e seu Sindicato representante já se manifestaram contrários á proposta. Todos os servidores precisam ter seus direitos preservados. Todos, sem exceção. Não podemos aceitar dois regimes jurídicos paralelos na Prefeitura, sob pena de arcarmos com a desorganização do serviço público da cidade. Teríamos servidores realizando a mesma função, porém com direitos e até pagamentos diferentes. Não funciona. Além disso, não aceitamos que os novos servidores sejam privados do seu FGTS e nem que percam a proteção do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Enviar projeto pronto com pedido de urgência para votação na Câmara não nos parece uma abertura para o diálogo, como faz parecer o prefeito em seu vídeo publicado na tarde de hoje (7/12/2020), mas sim o atropelo da vontade dos servidores e a transferência do debate para a Câmara, tirando a Prefeitura da discussão, sendo que o projeto foi criado por ela, sem ouvir servidores ou vereadores. Vazamento de áudios, de projetos e de material para os servidores, além da dedicação do próprio prefeito de convencer seu partido e os servidores petistas, confundiram e prejudicaram o debate. Se houve ruídos na comunicação em relação a este projeto, foi todo ele criado pela Prefeitura. Sem um pingo de transparência, o prefeito não debateu nem uma vírgula com a categoria, nem com o Sindicato, deixou o fogo pegar nas redes sociais e, agora, vem se apresentar como se estivesse aberto ao diálogo. Se fosse assim, teria aberto espaço antes de formatar um projeto e enviar para a Câmara. Agora, o debate não é mais com o prefeito, mas com os vereadores, que não criaram isso, nem escolheram este momento de pandemia, semanas depois das eleições, para provocar a categoria. Aos vereadores, o SISMAR mais uma vez reforça a decisão da categoria dos servidores municipais, tomada em assembleia legalmente amparada, contra a criação do regime jurídico estatutários, seja para os atuais, seja para os novos servidores que ainda serão contratados. Se o interesse fosse realmente favorecer a categoria, porque insistir em fazer um projeto contra a vontade dos servidores? Será que o patrão sabe mais o que é bom para o empregado do que o próprio empregado? Ou será que o interesse do projeto é outro? Não é segredo para ninguém que o real interesse por trás deste projeto é salvar o caixa da Prefeitura, como já foi deixado bem claro pela vereadora Thainara Faria em áudio vazado na semana passada. Ela diz que a Prefeitura “vai quebrar” se os servidores seguirem com a CLT. Recomendamos, portanto, que os vereadores não aceitem ser lançados forçadamente a um debate que não é de vocês e que tem sido feito sem transparência pela Prefeitura e, principalmente, que não aceitem um projeto que tira direitos dos servidores para colocar dinheiro nas contas da Prefeitura.

O estatuto acaba com o FGTS e várias garantias próprias do Direito do Trabalho, abre as portas para demissão de aposentados e tira dos servidores a proteção do Ministério do Trabalho, MPT e da Justiça do Trabalho, entre outros problemas, inclusive redução de vencimentos; novos servidores também devem ter os mesmos direitos e garantias que a CLT oferece Os servidores municipais de Araraquara, reunidos em assembleia na tarde da última sexta-feira, dia 4, decidiram entrar em estado de greve contra a proposta de mudança de regime jurídico da categoria de CLT para estatuto feita pela Prefeitura. Em 2013, a categoria já havia se posicionado contra a mudança, proposta na época pelo governo Barbieri. Uma nova assembleia da categoria será realizada nesta terça-feira, dia 8, às 15 horas, em frente à Câmara Municipal, mantendo o distanciamento social, todos de máscara cobrindo nariz e boca e utilizando álcool gel, para os servidores decidirem os rumos da mobilização. Caso a Prefeitura insista no projeto, mesmo que só para novos servidores, os serviços públicos podem parar. O governo Edinho negou, mentiu, distorceu e tentou enganar a todos, mas o projeto com a mudança de regime já está pronto e deve ser protocolado na Câmara nesta segunda-feira, dia 7, contra a vontade dos servidores. Na tarde desta segunda-feira, 7, Edinho apareceu ao vivo no facebook para falar publicamente pela primeira vez sobre o assunto e afirmou com todas as letras que quis “desarmar” o debate ao estabelecer que o suposto estatuto valeria apenas para servidores novos e para os servidores que tiverem interesse. Na prática, o projeto do governo joga no lixo a carteira de trabalho dos servidores municipais, mesmo que seja só dos futuros contratados. Saem todas as garantias da CLT e entram regras feitas pelo prefeito. E, para quem acredita que haverá diálogo na construção e nas futuras mudanças do tal estatuto, basta ver quanto diálogo está havendo agora: nenhum. Para variar (só que não), o governo Edinho atropela mais uma vez a vontade dos servidores. Contrariando seus próprios argumentos, o prefeito quer criar dois regimes diferentes para os servidores municipais. Teríamos vários problemas oriundos disso, como dois servidores com a mesma função, mas com direitos (e até vencimentos) diferentes. A covardia do governo neste debate é tanta, que Edinho sai de cena e joga a bomba para os vereadores. Antes de dialogar com a categoria, o governo já enviou o projeto para a Câmara. Ou seja, Edinho sai do debate e joga a responsabilidade para os vereadores, que não criaram o problema e não são responsáveis pelos recursos humanos da Prefeitura. A discussão sobre o projeto deveria ser com seu criador, e não com quem deve apenas aprovar ou rejeitar um projeto já pronto que vem no sentido de extinguir uma realidade e deixar os novos contatados à mercê de regras que sequer foram ventiladas. Detalhe muito relevante: o projeto foi protocolado na Câmara com pedido de urgência! Ninguém acha estranho que há alguns dias não havia nem projeto, apenas um “estudo” e, de repente, surge um projeto com pedido de urgência? Ninguém acha estranho que há alguns dias a justificativa da Prefeitura era de que devemos ter um regime jurídico único e agora o projeto cria justamente dois regimes? O que os servidores perdem com o estatuto? Demissão de aposentados: A permanência de aposentados no emprego é incompatível com o estatuto. O que garante que os servidores aposentados possam permanecer trabalhando é a CLT. Perde o FGTS: Com o estatuto, a Prefeitura simplesmente para de pagar o seu FGTS. Você receberá o que já acumulou e só. Quando se aposentar, sai sem nada, só com a aposentadoria mensal e ela não é com salário integral da ativa. Servidores novos não terão nenhum centavo de FGTS para receber ao longo de toda sua vida trabalhista, nem na aposentadoria, nem para comprar casa própria e nem em caso de doença grave. Perde a proteção do Ministério do Trabalho Com o estatuto, os servidores não poderão mais contar com a fiscalização do Ministério do Trabalho e da Gerência Regional do Trabalho. Foram estes órgãos que garantiram, por exemplo, a reforma de escolas e de outros prédios da Prefeitura, que apresentavam risco aos trabalhadores. Sem a CLT, não poderemos mais pedir mediações na GRTE e a Prefeitura não pode mais ser multada por eles. Neste caso, ter dois regimes será um problema. Apenas os direitos dos celetistas serão garantidos? Perde a proteção do Ministério Público do Trabalho Em Araraquara e em todas as cidades da base de atuação do SISMAR, o Ministério Público do Trabalho (MPT) é extremamente importante para as causas dos servidores. O MPT é o órgão que pode firmar acordos e mover ações contra a Prefeitura na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos dos servidores. No MPT, os servidores são corretamente considerados a parte mais fraca na relação de trabalho e assim defendidos. Já o Ministério Público Estadual defende o interesse público e não os dos trabalhadores. Exemplos claríssimos: O MPT moveu ação civil pública, exigindo que a Prefeitura proteja os servidores que são do grupo de risco da Covid, principalmente depois da morte do servidor João Duarte, de 65 anos, do SAMU, que estava na linha de frente no combate à doença; moveu ação civil pública cobrando indenização aos servidores por trabalharem sem equipamentos de segurança; moveu ação civil pública para frear perseguições e assedio contra servidores em Processos Administrativos; moveu ação civil pública para barrar terceirizações ilegais; moveu ação civil pública para acabar com a exploração das Frentes de Trabalho; moveu ação civil pública para assegurar direitos dos trabalhadores terceirizados pelo Município; além de assegurar, em vários Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a correção da aplicação da legislação trabalhista aos servidores por parte do Município... e sempre se valendo da Justiça do Trabalho. Já o Ministério Público Estadual (MP-SP), na contramão dessa linha de atuação, moveu ação na Justiça comum exigindo o fim da complementação de aposentadorias aos inativos; moveu ação na Justiça comum, exigindo o fim do pagamento do tícket aos aposentados; moveu ação na Justiça Comum, pedindo a perda da estabilidade dos aposentados para a Prefeitura poder demití-los. Qual deles vai defender os interesses dos servidores, mesmo? Perde a proteção da Justiça do Trabalho Este é o ponto crucial nesta discussão de mudança de regime de CLT para estatuto. A Justiça do Trabalho protege os trabalhadores da arbitrariedade do empregador (logo, os servidores dos ataques da Administração) e cobra o ressarcimento em caso de descumprimento da legislação trabalhista. Quando a prefeitura é condenada, assim como qualquer outro empregador, ela tem que pagar o que deve aos servidores. Pois, a má gestão de recursos humanos da Prefeitura nos governos que se sucederam em Araraquara desde 2001 é tão grande, que acumularam uma dívida de quase R$ 160 milhões. Vamos de exemplo: lá no início dos anos 2000, ainda no primeiro mandato de Edinho Silva à frente da Prefeitura de Araraquara, mais especificamente no ano de 2003, o governo colocou os professores da rede municipal para trabalharem horas a mais, sem pagar os acréscimos devidos em horas extras. Em 2005, mesmo tendo o SISMAR avisado que não era permitido fazer isso (mas foi solenemente ignorado tanto pela Prefeitura quanto pelos vereadores), Edinho inseriu essa conduta ilegal dentro do Plano de Cargos e Carreiras (PCCV). Em 2009, já no governo Barbieri e já com uma derrota na Justiça, a Prefeitura insistiu em manter os professores trabalhando a mais sem pagar hora extra e muda o nome da lei. Em 2011, a Prefeitura perdeu a ação e foi obrigada a pagar as horas extras dos professores. Só esta ação gerou uma dívida superior a R$ 30 milhões. Em 2018, Edinho determinou que fossem recolhidos os valores do FGTS em total descompasso com a Lei Federal que regulamenta o FGTS. Nova condenação, que custará cerca de R$ 6 milhões aos cofres do Município. É deste tipo de dívida que o prefeito Edinho Silva quer se livrar mudando o regime jurídico. Se fossemos estatutários, os professores e todo o funcionalismo não teriam sequer o direito ao FGTS, bem como não teriam a proteção da Justiça do Trabalho e, na Justiça comum, o interesse público (leia-se: os caprichos dos prefeitos) estaria acima do interesse dos trabalhadores. Os novos servidores estariam sujeitos a regras que a CLT não permite. Hora noturna reduzida Aqui, muitos servidores terão perda de vencimentos caso o estatuto seja aprovado. No caso de valer apenas para os novos, haverá servidores com a mesma função e mesma jornada, mas com vencimentos diferentes, uma vez que um receberá horas extras e o outro não. Pela CLT, a hora noturna de trabalho (a partir das 22h) é de 52 minutos e 30 segundos. As diferenças devem ser pagas na forma de horas extras a cada plantão. No estatuto, nada garante isso. Mesmo que esta regra conste do estatuto que a Prefeitura pretende para Araraquara, ela pode ser retirada a qualquer momento, dependendo apenas da vontade do prefeito e dos vereadores. Por que não devemos acreditar nos argumentos da Prefeitura: Liberação do FGTS: O FGTS existe para que o trabalhador tenha recursos ao se aposentar. Normalmente, mesmo no estatuto, a aposentadoria é menor do que o salário da ativa. Sem os recursos acumulados no FGTS, o servidor se aposenta e sai sem nada, com uma mão na frente e outra atrás. A liberação do FGTS para saque imediato é um argumento malicioso, ainda mais às vésperas das festas de fim de ano. Em geral, os servidores ganham mal e estão com salários defasados. É óbvio que todos gostariam de botar a mão em algum dinheiro para colocar as contas em dia e passar o fim de ano mais confortável. Porém, o FGTS tem outra finalidade, que é preservar a dignidade do trabalhador no futuro, ao se aposentar. Com o estatuto, os servidores se aposentam e saem sem nada, mesmo depois de 30, 35 anos de dedicação ao serviço público. Licença-prêmio: Como “alternativa” ao FGTS, a Prefeitura diz que pode criar licença-prêmio para os servidores. Aqui cabem pelo menos três considerações: - A proposta de reforma administrativa do governo federal, que já está em discussão no Congresso Nacional, acaba com todas as promoções por tempo de serviço para os servidores estatutário de todo o País. Ou seja, se ela for aprovada, o Edinho não poderá manter a licença-prêmio em Araraquara e nem poderá instituir qualquer outro benefício que seja diretamente vinculado ao tempo de serviço dos servidores. - A suposta licença-prêmio (que não consta em nenhum documento do governo Edinho, nem nos projetos de mudança de regime aos quais tivemos acesso) dificilmente será obtida pelos servidores, visto que será praticamente impossível ficar cinco anos sem qualquer ausência no serviço. - A licença prêmio não substitui o FGTS. Aposentados que continuam trabalhando recebem o FGTS mensalmente e contam com ele para compor sua já combalida renda mensal. Eles perderão o FGTS e não serão contemplados com uma licença. O FGTS também serve para proteger os servidores em situação de doença grave e nenhuma licença cumpre esse papel. Também não é possível adquirir casa própria com licença-prêmio, mas com FGTS, sim. Acesso à Justiça: Inacreditavelmente, a Prefeitura tenta enganar os servidores dizendo que, com o estatuto, não vão perder a chance de fazer denúncias. É claro que poderemos fazer denúncias, mas para quem? Para o Ministério do Trabalho ou para a própria Prefeitura? Para o MPT ou para o Ministério Público estadual que moveu ação contra os aposentados? Os servidores não são burros, prefeito. Quem tem poder para garantir que você respeite os servidores não são os vereadores e nem comissões internas da Prefeitura, muito menos o MP-SP. Se dependêssemos deles, os aposentados já estariam demitidos, as férias seriam pagas fora de prazo e horas extras fariam parte da jornada comum de trabalho, como pode vir a acontecer com os novos servidores caso o projeto seja aprovado. Governabilidade: Sem a proteção da Justiça do Trabalho, o governo quer “liberdade” para gerenciar a vida trabalhista dos servidores. Imaginam o que ele pretende? E o que será quando outros prefeitos forem eleitos? Queremos que os direitos dos servidores fiquem ao sabor dos ventos políticos da época? Flexibilidade: É mentira do governo que a CLT engessa a Administração e impede a criação de bônus e promoções para os servidores. O PCCV é a prova disso. O que está em jogo aqui é a vontade do governo de dar a retirar bônus e outros benefícios em dinheiro quando bem entender. Assim, o governo controla os servidores com dinheiro. Enquanto for “amigo”, recebe. Participação: Outra enganação da Prefeitura é o argumento de que os servidores poderão participar da criação e das futuras alterações do estatuto. Mentira. Quem faz e altera o estatuto é a Prefeitura e quem aprova ou rejeita são os vereadores. E ponto final. Se eles quiserem, deixarão os servidores participarem. Se não quiserem, nada os obriga a ouvir a categoria.

A Prefeitura de Araraquara publicou uma espécie de cartilha com “explicações” sobre o regime estatutário e uma comparação dele com a CLT. Mas, será que está tudo ali? E será que tudo que tem ali é verdade? O SISMAR preparou esclarecimentos detalhados aos servidores municipais de Araraquara sobre o tal "regime estatutário" que o prefeito Edinho Silva (PT) resolveu trazer à tona logo após as eleições (ele não falou sobre isso na campanha). Também desmentimos e mostramos omissões presentes no argumento que a Prefeitura publicou nas redes sociais. Aqui para download em PDF (1,04MB): Ou completo aqui:

Prefeito de Araraquara admite estar fazendo estudo para transformar os servidores em estatutários. Neste vídeo, o SISMAR explica porque isso é uma furada para a categoria

Quase meio milhão de reais destinados ao enfrentamento da pandemia foram investidos pela Prefeitura em reformas e asfalto; SISMAR aciona Tribunal de Contas para investigação Na última quinta-feira, 26 de novembro, a Prefeitura de Boa Esperança do Sul publicou em sua página nas redes sociais 12 fotos de reforma realizada da Praça Santa Luzia, com o seguinte texto: “As obras não param. Nosso compromisso é deixar nossa cidade cada vez melhor, manutenção e reforma da Praça de Santa Luzia, troca dos bancos e manutenção geral.” O que a Prefeitura não contou aos internautas é que os R$ 499 mil utilizados na reforma e também para o recapeamento asfáltico realizado recentemente na cidade vieram transferidos do governo federal para o combate à pandemia de Covid-19 que assola o mundo, em especial o Brasil. O montante de meio milhão de reais gastos com reforma e asfalto (dinheiro que veio transferido pela Lei Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19) representa quase 60% do valor que o Município empenhou até 24 de novembro no combate à pandemia. Em outras palavras, mais da metade do dinheiro que a Prefeitura já investiu no combate à doença foram para a reforma da praça e para asfalto. A cidade ainda tem R$ 2, 5 milhões desta verba para investir em ações de combate ao vírus. Seis pessoas já morreram de Covid-19 em Boa Esperança do Sul desde o início da pandemia. Mais de 240 já pegaram a doença e podem enfrentar graves sequelas. Investigação Quanto à aplicação dos recursos, a lei 173/20 diz o seguinte em seu artigo 2º: "II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19." Como o termo utilizado na lei é "preferencialmente", o SISMAR formalizou um questionamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a aplicação dos recursos de combate à Covid-19 em Boa Esperança do Sul seja investigada. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Município. Total recebido por BES para combate à pandemia até 24/11: R$ 3,3 milhões Total liquidado até 24/11 (tem obrigação de pagar): R$ 853 mil Total liquidado na reforma e no asfalto (tem obrigação de pagar): R$ 499 mil EMPRESA CONTRATADA: DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA NOME DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBAN CÓDIGO DE APLICAÇÃO: Auxilio Lei 173 - Inciso II FONTE DO RECURSO: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 3.983,60 M2 DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM CBUQ EM VIAS DO PARQUE RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS III DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL/SP, com fornecimento de materiais e mão de obra VALOR EMPENHADO: R$ 317.976,59 VALOR LIQUIDADO: R$ 317.976,59 VALOR PAGO: R$ 317.976,59 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CONVITE EMPRESA CONTRATADA: CENTERSUL- IND.E COM.DE SERRAL.E ARTEFAT.DE CIMENT NOME DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBAN CÓDIGO DE APLICAÇÃO: Auxilio Lei 173 - Inciso II FONTE DO RECURSO: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL/SP VALOR EMPENHADO: R$ 237.127,35 VALOR LIQUIDADO: R$ 181.338,05 VALOR PAGO: R$ 181.338,05 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CONVITE

Categoria já lutou contra a mudança de regime jurídico no governo Barbieri e venceu; mobilização contra retirada da CLT começa imediatamente O prefeito reeleito de Araraquara, Edinho Silva (PT), afirmou, hoje, 25, em entrevista ao jornal Baldanews, que os servidores municipais devem ser estatutários. Ou seja, Edinho quer que eles deixem a proteção da CLT para terem seus contratos de trabalho regidos por um estatuto criado pelo próprio prefeito e aprovado pelos vereadores e que pode ser alterado a qualquer momento, de acordo com a vontade deles. O SISMAR vem a público deixar bem claro que a fala do prefeito é absurda em vários sentidos, como detalharemos abaixo, e lembrar a todos que a categoria dos servidores municipais já se manifestou claramente contra essa mudança durante o governo Barbieri. Mais de 2 mil servidores ocuparam a Câmara Municipal em 2013 e impediram a mudança de CLT para Estatuto. Desta vez, não será diferente. O SISMAR avisou a categoria, em 2017, sobre os planos de Edinho de transformar os servidores em estatutários, mas a assessoria de imprensa da Prefeitura negou e acusou o Sindicato de mentir. O tempo trouxe a prova. No vídeo em que Edinho confessa ter interesse em mudar o regime jurídico de contratação dos servidores de CLT para Estatuto, ele mente, distorce e tenta enganar a todos. Vejamos: O assunto estatuto foi trazido à tona pelo prefeito, ele não foi perguntado sobre isso. E o motivo dele ter tocado no tema é estarrecedor: o prefeito acha caro ter que pagar aos servidores por condenações na Justiça do Trabalho. Quer dizer, a prefeitura descumpre normas trabalhistas, prejudica o servidor e, quando ele vai receber o que lhe foi tirado, o prefeito acha que é muita despesa. Faça-nos o favor, Edinho. O prefeito também diz que transformar o regime jurídico dos servidores em CLT foi um erro cometido na década de 1990. Mas, Edinho foi prefeito de Araraquara por 12 anos depois disso. Porque nunca falou nada sobre o que ele agora chama de erro? Percebem a enganação? E ele ainda confessa que, com a mudança, quer driblar a Justiça do Trabalho! Edinho diz também que o estatuto protege mais o servidor do que a CLT. Inacreditável! Mentira deslavada! A CLT, mesmo depois da reforma trabalhista, ainda garante muito mais segurança para todos os trabalhadores, não só os servidores. Imaginem que o estatuto pode ser alterado a qualquer tempo, por vontade do prefeito e dos 18 vereadores. Já a CLT é um conjunto de leis federais, com mais de 75 anos, e, para fazer alterações nela, é preciso aprovação do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores). O prefeito também diz que a CLT é uma regra da iniciativa privada. Aqui ele distorce a informação, porque se por um lado a CLT foi criada para regular o trabalho privado, não há lei que impeça o poder público de assumir o regime jurídico Celetista para contratação de seus servidores. Poderíamos passar mais várias páginas aqui apontando os motivos de o estatuto ser pior para os servidores do que a CLT, mas, por enquanto, vamos parar por aqui. Em breve, o SISMAR trará mais informações sobre os dois regimes jurídicos, principalmente para os novos servidores, que não acompanharam a luta de 2013. “Eu não sou otário, não quero estatutário!”