⚠️⚠️⚠️ Servidores de Araraquara! Atenção redobrada aqui! ➡️ O governo Lapena está querendo extinguir o nosso Abono Pecuniário sem apresentar qualquer justificativa oficial. 📢 Estão dizendo que há determinação judicial contrária ao abono, mas não apresentaram nenhum documento comprovando isso. 😡😡😡 O SISMAR não vai permitir retrocesso! O governo Lapena chegou com promessa de melhorar a vida dos servidores, não para retirar direitos! Estamos atentos e em movimento para impedir a extinção do abono. Contamos com a mobilização de todos para ajudar nessa luta!

Sindicato já protocolou novo pedido de resposta, conforme aprovado em assembleia; atos e manifestações serão realizados para cobrar abertura imediata das negociações   Assembleia dos Servidores Municipais de Américo Brasiliense, dia 18 de março Hoje, dia 19 de março, faz 55 dias que os Servidores Municipais de Américo Brasiliense aguardam uma resposta à pauta de reivindicações da campanha salarial da categoria. O documento, elaborado em assembleia, foi protocolado dia 23 de janeiro e, até hoje, não foi respondido formalmente pela Prefeitura, apesar das reiteradas cobranças formais e informais do SISMAR. Ontem, dia 18, reunidos novamente em assembleia, os servidores decidiram, entre outros pontos, reforçar a cobrança por resposta oficialmente. O SISMAR já protocolou, na manhã desta quarta-feira, o novo pedido por ofício para que a Prefeitura responda por escrito às reivindicações da categoria. O atraso na resposta da Prefeitura é motivo de muita preocupação entre os Servidores. Há um ano, o então Prefeito, Dirceu Pano (PSDB), atrasou o pagamento dos salários e o temor é que a situação se repita em 2025. A Data-Base do funcionalismo de Américo Brasiliense é em fevereiro, quando o índice do reajuste salarial anual deveria ser negociado, definido e aplicado para ser pago já em março, o que não ocorreu. A inflação já corroeu os salários, a inflação dos alimentos diminuiu a quantidade e a qualidade dos alimentos que cada servidor leva para sua família e a categoria precisa ter o reajuste salarial definido e aplicado o mais rápido possível para poder se adequar. É sempre bom lembrar que, apesar do atraso, como a data-base em Américo Brasiliense é fevereiro e as negociações ainda não avançaram, quando o índice for definido, o correto é que ele seja aplicado retroativamente a fevereiro. Entretanto, isso precisa ficar bem claro nas negociações e precisa constar oficialmente no acordo que for definido. Caso não haja resposta da Prefeitura em breve, a categoria já decidiu, também em assembleia, realizar manifestação pública e também utilizar a Tribuna da Câmara Municipal para exigir a abertura imediata das negociações salariais.

A coleta dos dados dos servidores de Araraquara é necessária para a fase de execução de uma ação movida pelo MPT, cuja sentença determinou indenização a estes servidores; o prazo para entrega dos documentos termina dia 20 de abril   O SISMAR está colhendo documentação dos Servidores Municipais de Araraquara que tiveram CAT por Covid negada durante a pandemia para promover a execução de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Prefeitura, que estabeleceu o direito a uma indenização de R$ 1 mil (valor que deverá ser atualizado), a ser paga a cada servidor prejudicado. Mas, atenção: Só precisam enviar documentos, os servidores que se encaixem nessas três condições abaixo. Quem só se encaixar em uma ou duas delas, não precisa mandar. Somente que se enquadrar em todas as três situações abaixo deve enviar a documentação. 1-      Contraiu Covid desde o início da pandemia até o dia 13/05/2024 (quem contraiu depois dessa data não precisa mandar) 2-      Pegou atestado, na época e teve a abertura da CAT negada pelo SESMT 3-      Estava em pleno exercício da atividade funcional quando contraiu a Covid Os servidores que se enquadrarem nessas três condições, precisam encaminhar os documentos listados abaixo para o e-mail docs.catcovid@yahoo.com . O prazo limite para envio dos documentos é dia 20 de abril. Quanto antes o Sindicato receber os documentos, melhor. Lista de documentos e informações que devem ser encaminhadas no e-mail: RG CPF CTPS (n° e série) PIS Endereço Celular Unidade onde prestava serviço na ocasião do contágio. Holerite, para indicar Matrícula, data de admissão ou demissão; Atestado Médico com diagnóstico de COVID-19 expedido entre o início da pandemia (2020) até a data limite de 13/05/2024 Se possuir, algum documento em que haja a negativa da PMA (SESMT) em abrir a CAT. Reforçando E-mail para o envio dos documentos: docs.catcovid@yahoo.com Prazo limite para envio dos documentos: 20/04/2025 (não serão aceitos documentos enviados após essa data)

A operadora, mais uma vez, apontou o alto uso do convênio pelos servidores como fator determinante para o aumento; Unimed queria 27,16% em todas as verbas   No período anual de reajuste do plano de saúde pelo Sindicato, a Unimed, novamente, demonstrando a alta sinistralidade (uso excessivo do convênio pelos servidores), pleiteou um reajuste de 27,16% em todas as tarifas do plano para 2025. A diretoria do SISMAR, após longa e dura negociação com a Unimed, conseguiu evitar a elevação em quase 30% e fechou acordo para um reajuste de 11% apenas nas mensalidades. Pelo acordo, a coparticipação não terá reajuste. O reajuste será aplicado já na mensalidade que é paga em abril. Conforme ocorre todo ano no aniversário do contrato, a Unimed libera as novas adesões da carência (válido somente para novas adesões. Quem já tem plano, não muda nada), conforme segue: Inclusões solicitadas de 1 a 15/4: vigência 1/5/2025 Inclusões solicitadas de 16 a 30/4: vigência 1/6/2025 Neste link, apresentamos todos os convênios oferecidos pelo Sindicato: https://www.sismar.org/convenios

São nove itens, entre eles estão a recuperação das perdas salariais e o fim dos descontos no tíquete; uma comissão de servidores foi eleita em assembleia para acompanhar as negociações   Começou a campanha salarial 2025 dos Servidores Municipais de Araraquara. A primeira assembleia, para a definição da pauta de reivindicações (confira abaixo), foi realizada nesta quarta-feira, 19, na Sede de Campo do Sindicato, com a presença de servidores dos variados setores da Prefeitura, Daae e Fungota. Após amplo debate sobre as questões que afligem a categoria, a pauta de reivindicações foi estabelecida e uma comissão de servidores presentes à assembleia foi eleita para acompanhar as negociações presencialmente junto com o Sindicato. Veja aqui todos os detalhes da Data-Base 2025 dos Servidores Municipais de Araraquara Aos presentes na assembleia, a diretoria do SISMAR apresentou dados oficiais, obtidos no portal da transparência, sobre as finanças da Prefeitura. A Receita Corrente Líquida (RCL), que é basicamente a arrecadação da Prefeitura, cresceu 110% de 2017 para cá. Ou seja, hoje, a Prefeitura arrecada o dobro do que arrecadou em 2017, passou de R$ 730 milhões para R$ 1,5 bilhões. Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara Por outro lado, as despesas com pessoal ocupam parte cada vez menor no orçamento. Em 2017, 51% da Receita era gasto com pessoal. Em 2024, este percentual está em 38,9%. Em outras palavras, a Prefeitura usa uma parte cada vez menor da arrecadação para pagar os servidores. Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara Também foi apresentado na assembleia o tamanho das perdas salariais acumuladas desde a pandemia. De 2020 para cá, os salários dos servidores municipais de Araraquara perderam 15% do poder de compra. A inflação comeu parte dos salários, porque não houve a reposição correta. Isso significa que, atualmente, o salário compra 15% menos do que comprava em 2020. Onde se serviam 10 pratos de comida em 2020, hoje comem só 8,5. Fonte: Banco Central e Legislação Municipal Tudo isso é resultado dos oito anos da gestão Edinho. Agora, com o novo governo, o Sindicato espera sinceramente o cumprimento das promessas de campanha, especialmente no que se refere à valorização dos servidores. Valorização efetiva, verdadeira. Essa palavra é muito bonita, todos os candidatos gostam de usar, mas ela precisa ser convertida em ação em favor do conjunto dos servidores, não pode ficar só no ar ou no papel. A realidade dos servidores é dramática. Recomposição das perdas salariais, recomposição da inflação e o fim do desconto no vale-alimentação são questões urgentes, não podem esperar mais. A pauta de reivindicações com solicitação de abertura de mesa de negociação foi encaminhada à Prefeitura. Assim que a Administração responder, o SISMAR marcará nova assembleia para que a categoria possa avaliar a resposta. Reivindicações dos Servidores Municipais de Araraquara para a Data-Base 2025 1.       Reposição da inflação referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025, acrescido de 10% de aumento real; 2.       Aumento do valor do vale alimentação para R$ 1.200,00, tendo como base o valor da cesta básica que ultrapassa os R$ 1.000,00; 3.       Desvinculação das faltas abonadas ao vale alimentação, garantindo que o servidor mesmo adoecido possa ter sua alimentação garantida; 4.       Majoração do abono pecuniário para R$ 250,00; 5.       Implantação do subsídio do plano de saúde aos servidores da Fungota, nos mesmos moldes ao concedido aos servidores da prefeitura e DAAE, conforme aprovado na Data Base de 2024. 6.       Cronograma de reposição das perdas salarias que acumularam ao longo dos últimos cinco anos; 7.       Evolução salarial em função dos anos de trabalho dos servidores proporcional baseando-se no piso instituído para o funcionalismo público municipal de Araraquara; 8.       Criação da licença sem vencimentos e faltas abonadas para os funcionários da FunGota nos mesmos moldes dos servidores municipais da prefeitura; 9.       Alteração da forma da aplicação do subsídio

A decisão ainda não é definitiva, mas indica que argumentos do Sindicato estão corretos; o Sindicato exige que o pagamento da multa de 40% do FGTS seja sobre o saldo total da conta durante todo o contrato de trabalho   Vitória com V maiúsculo, ainda que provisória! A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quinta-feira, 13, a suspensão das demissões dos servidores aposentados de Araraquara. ( veja a decisão, em PDF ) A decisão do TJ-SP acolhe pedido de efeito suspensivo proferido em Agravo de Instrumento interposto pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região - elaborado magistralmente pelo advogado Dr. Valdir Teodoro Filho. “Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, melhor que se suspenda o processo de origem, evitando assim a produção de atos processuais que podem se tornar sem efeito, inúteis ou tumultuosos em caso de provimento deste recurso pelo Colegiado”, diz a decisão do TJ-SP. Por enquanto, com essa decisão, as demissões estão suspensas até que o Agravo seja julgado. Este julgamento do Agravo, que não tem prazo para ocorrer, trata apenas da multa dos 40% do FGTS. Não está em julgamento a permanência dos aposentados na ativa, mas sim o pagamento correto da multa de 40% do FGTS aos demitidos, incidindo sobre o saldo total da conta considerando todo o tempo do contrato de trabalho. A decisão do TJ-SP, portanto, ainda não é definitiva. Mas, até que os argumentos do SISMAR sejam julgados pelos desembargadores do TJ-SP, as demissões não poderão ocorrer. No Agravo, o Sindicato argumenta, entre outros pontos, que “em parte alguma da decisão a ser cumprida há qualquer referência ao termo sugerido pelo Nobre Promotor de Justiça e acolhido pelo Juízo “saldo real” do FGTS – que, na prática, significa o rescaldo existente na conta vinculada – em regra zerado, eis que o ato de aposentadoria é, pela própria Lei de regência do Fundo em questão, uma das hipóteses excepcionais que autorizam o saque dos valores depositados na conta vinculada.” Conclui o texto do Agravo: “Ou seja, o cumprimento do ato demissional, nos moldes ditados por esse termo inovador, implica na incidência de 40% sobre saldos zerados na maioria esmagadora dos casos (se não na totalidade). A inserção do “termo novo” (saldo “REAL”) implica, na prática, na supressão total da multa do FGTS, na negativa de um direito legal, com status de garantia constitucional, a centenas de trabalhadores, legitimamente investidos em empregos públicos, mas desrespeitados no momento do termo final de suas carreiras.” Quem foi demitido e não recebeu os 40% integralmente não precisa tomar nenhuma medida, por enquanto. Estamos de olho e avisaremos quando os próximos passos forem dados.

Regra já está valendo; sem a autorização, a Unimed não fará planos novos: Quem já tem plano da Unimed, não precisa fazer nada. A autorização é só para quem vai contratar plano novo e quem vai fazer reinclusão.   A partir de fevereiro de 2025, os servidores sindicalizados que forem fazer nova adesão ou reinclusão ao plano de saúde da Unimed pelo SISMAR deverão levar uma autorização fornecida pelo Sindicato. Quem já tem plano da Unimed, não precisa fazer nada. A autorização é só para quem vai contratar plano novo e quem vai fazer reinclusão. Para retirar a autorização, basta vir pessoalmente até a sede social do SISMAR, na Rua Gonçalves Dias, 970, no centro de Araraquara. Além da autorização, a Unimed também exigirá o holerite e os documentos pessoais do servidor. Sem a autorização, a Unimed não fará o plano pelo SISMAR. Ainda não é sócio do SISMAR? Sindicalize-se: www.sismar.org/euquero

Além de desumano, atendimento precário e mal planejado no RH da Prefeitura sobrecarrega quem está trabalhando e expõe detalhes e valores que deveriam ser privados; o espectro político do prefeito da vez mudou, mas o descaso com o funcionalismo é o mesmo   Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Araraquara lotado, sem privacidade e sem dignidade para os demitidos A Prefeitura de Araraquara está expondo os servidores demitidos a risco, ao realizar as demissões sem qualquer privacidade, permitindo que outras pessoas saibam quais os valores recebidos e outros detalhes referentes ao desligamento. Além do risco, não há dignidade possível em um processo de demissão feito sem qualquer privacidade. Na manhã desta sexta-feira, 7, apenas dois servidores atendiam os demitidos no RH da Prefeitura, sem tempo para beber água, almoçar, ou mesmo para uma ida rápida ao banheiro. Na agenda, quatro demissões por hora. A sala pequena e improvisada, lotada, não possibilita qualquer tipo de privacidade. Outros servidores, advogados ou acompanhantes que estão na sala conseguem saber dados pessoais e valores de quem está sendo demitido. A diretoria do SISMAR repudia o tratamento desumano que a Prefeitura de Araraquara tem oferecido aos servidores com 30, 40 anos de serviços prestados ao Município e que, agora, estão sendo demitidos por ordem judicial após ação movida pelo MP-SP. Não é aceitável que os servidores, após dedicarem suas vidas ao serviço público municipal, passem por essa demissão sendo castigados, humilhados e expostos. Não basta a Justiça ter ignorado a lei trabalhista sobre a multa do FGTS, o debate sobre as demissões ter provocado ataques contra os aposentados, por fim, eles estão sendo ainda mais humilhados no momento da rescisão, tendo suas vidas e os valores a receber expostos por falta de organização e planejamento do governo municipal. Mais uma vez, entra governo, sai governo, o SISMAR vem a público denunciar o descaso da Administração com os servidores municipais. Infelizmente, em relação a isso, nada mudou.

Na Saúde, temos redução de médicos especialistas, psicólogos e equipe de enfermagem, além de menos fiscais da dengue; Na Educação faltarão professores e agentes na volta às aulas; tudo isso desrespeitando direitos trabalhistas   Prefeito de Araraquara, Dr. Lapena (PL) A novela da demissão dos servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara caminha a passos largos para se tornar uma tragédia anunciada. Com a decisão do governo Lapena de demitir os aposentados sem planejamento, sem novas contratações e sem substituição dos demitidos, a cidade já sente os primeiros reflexos do colapso dos serviços públicos, exatamente como denunciado pelo SISMAR desde o começo da nova gestão. Na Saúde, a população já sente falta de médicos especialistas, como pediatras, mas também de psicólogos e de vários profissionais das equipes de enfermagem, que foram demitidos e não foram substituídos. A situação na maioria das unidades já era precária, já havia falta de profissionais para dar conta de toda a demanda. Agora, com as demissões, o caso se agravou e vai seguir piorando, já que a cada dia mais profissionais são desligados. Ainda na Pasta da Saúde, tivemos também a demissão de uma das fiscais da Dengue justamente no momento em que a cidade beira uma epidemia. Eram três fiscais no início do ano, agora são duas, para cuidar da cidade toda e organizar o trabalho de toda a equipe de combate à doença no município. Como se não bastasse, as demissões dos servidores aposentados de Araraquara também vão prejudicar o ano letivo dos 20 mil alunos da rede municipal de Educação. Professores de diversas áreas e agentes educacionais de várias unidades não estarão nas escolas na volta às aulas na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro. Além das demissões não terem planejamento, também estão sendo feitas desrespeitando os direitos trabalhistas dos servidores, que deveriam receber a multa de 40% do FGTS considerando todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. No caso, estão pagando aos servidores 40% do saldo atual da conta vinculada, o que na prática significa zero para a maioria dos aposentados, pois já sacaram seu FGTS. Por fim, mas não menos importante, o governo também não respeita a estabilidade garantida em lei específica para membros da CIPA e dirigentes sindicais, num claro ataque à estrutura de defesa da categoria. A diretoria do SISMAR está trabalhando diariamente para que nenhum servidor seja prejudicado. Solicitamos que os demitidos que não tenham recebido corretamente as verbas rescisórias, inclusive e principalmente a multa do FGTS, que procurem o Sindicato, pois o departamento jurídico moverá ação judicial para cobrar o pagamento correto. Cipeiros e servidores afastados por acidente de trabalho que foram demitidos também devem procurar o Sindicato.

A partir de solicitação do SISMAR, Procuradoria do Trabalho quer informações do MP-SP sobre verbas rescisórias do FGTS   Nesta segunda-feira, 27, o Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual (MP-SP) solicitando informações a respeito do processo judicial que culminou na decisão de demissão dos servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara. O MPT quer informações, especialmente, sobre a questão relativa ao pagamento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS dos servidores demitidos. O intuito do MPT é prevenir eventuais conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público brasileiro, e de competência entre ramos diferentes do Poder Judiciário. O SISMAR entende que o MPT e a Justiça do Trabalho são os órgãos que devem tratar deste caso, por serem especializados justamente em direitos trabalhistas, que neste processo foram debatidos pela Justiça Comum e pelo MP-SP. Diante de todas as negativas do MP-SP e da Justiça comum aos pedidos do SISMAR para proteger os direitos dos aposentados e da recente decisão da Justiça de homologar acordo para demitir todos os aposentados até abril, a diretoria do Sindicato mantém a orientação aos servidores aposentados que forem chamados ao RH para demissão: assinem normalmente a documentação e procurem imediatamente o Sindicato para as providências cabíveis.

É com tremenda indignação que o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – SISMAR – recebeu a informação sobre o ataque violento cometido por um homem contra um médico da rede municipal em seu horário e local de trabalho. As informações são de que um homem não aceitou as orientações do médico na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Melhado, e desferiu socos, acertando o servidor municipal. Além de desacato a servidor no exercício da função ou em razão dela ser crime previsto no código penal, o fato que chegou ao conhecimento da diretoria do SISMAR pela imprensa é absolutamente intolerável. A violência nunca é o caminho e jamais podemos aceita-la como solução para qualquer que seja o problema. Mas, infelizmente, temos visto crescer a passos largos o ódio e a intolerância em nossa sociedade. E, pior, sendo promovidos por pessoas públicas, por grupos políticos que não aceitam divergências, que não aceitam o debate saudável com quem discorda de suas ideias e ações, e usa a violência, ainda que verbal, para incitar seus apoiadores contra desafetos. A agressão também escancara a dura realidade dos servidores públicos da cidade, que trabalham sobrecarregados, sem segurança e, em muitas situações, sem condições mínimas de trabalho. O SISMAR vem a público também manifestar imensa preocupação de que a situação de violência contra servidores municipais de Araraquara se amplie com a demissão em massa de servidores aposentados, o que vai necessariamente causar transtornos ao atendimento aos usuários. Assim, a diretoria do SISMAR espera que a Administração cumpra o que a legislação lhe impõe como obrigação, que é garantir segurança e ambiente de trabalho saudável para todo os servidores municipais. O Sindicato está à disposição do servidor agredido para as providências legais cabíveis.

Justiça comum não acatou argumentos do Sindicato; SISMAR ajuizará as ações para os sindicalizados exigindo o pagamento dos 40% do FGTS sobre todo o tempo do contrato de trabalho   Em decisão proferida na noite de ontem, 21, a Justiça comum negou o pedido do SISMAR para suspender o processo de demissões de servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara. Também de acordo com a decisão, a multa do FGTS aos demitidos será paga somente considerando o saldo atual da conta do FGTS. Mesmo sendo uma decisão judicial, proferida pela Justiça comum, considerar apenas o saldo atual da conta do FGTS para calcular a multa é uma afronta ao direito dos servidores demitidos, já que a legislação é absolutamente clara ao definir que a multa deve considerar “ o   montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho” . Assim, a melhor opção, em defesa dos aposentados, será levar os casos à Justiça do Trabalho, que tem olhar mais criterioso, com ênfase nos direitos do trabalhador, movendo ações para cada servidor associado que saiu prejudicado, buscando garantir a ele seus direitos e sua dignidade, após 20, 30, 40 anos de serviços prestados para o Município. Com a nova decisão da Justiça, o SISMAR orienta aos servidores aposentados que forem chamados ao RH para demissão que assinem normalmente a documentação e procurem imediatamente o Sindicato para as providências cabíveis.